Termos de Uso

01Quem somos e definições

A Plataforma é operada por Hangarar Intermediação e Suporte Aeronáutico Ltda., sob a marca Beyond Aero ("Beyond Aero", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 28.190.138/0001-10, com sede na Praça Carlos de Campos, 77, Sala 03, Centro, Sorocaba/SP, CEP 18035-230.

Nestes Termos:

• Plataforma: o aplicativo Beyond EFB para iOS e Android, a aplicação web e os sites da Beyond Aero, em qualquer dispositivo.
• Serviços: as ferramentas de planejamento de rota, navegação e acompanhamento de voo (EFB), os dados aeronáuticos e meteorológicos exibidos, o diário de bordo, os recursos de intermediação (cotação, agendamento e abastecimento) e as demais funcionalidades disponibilizadas ao longo do tempo.
• Usuário ou Operador: quem usa a Plataforma, como pilotos, alunos, mecânicos, gestores e proprietários de aeronaves.
• Parceiros: prestadores de serviço que oferecem produtos e serviços pela Plataforma, incluindo as revendas de combustível de aviação ("Revendas").
• Conteúdo do Usuário: o que você cria ou envia pela Plataforma, como rotas, voos salvos, registros do diário de bordo, relatos de aeródromo, avaliações, observações e camadas desenhadas.
• Plano: o nível de acesso da sua conta (Básico, PRO ou Empresa), somado aos add-ons que você assinar.
• Add-on: assinatura paga que acrescenta um recurso ao PRO, como dados e cartas de outros países, visão sintética (SVS) ou um dispositivo extra.

02Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

Para usar a Plataforma você deve ter pelo menos 18 anos ou, se for menor, contar com a autorização e o acompanhamento do seu responsável legal, que responde pelos atos praticados. Se usar a Plataforma em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome dela.

Estes Termos valem para todas as formas de acesso (app, web, e-mail ou telefone) e também para o acesso sem cadastro, no que for aplicável.

03Sua conta

• Você precisa de uma conta para usar a maior parte dos Serviços. Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. Proteja o acesso com uma senha forte e não a compartilhe: você responde pelo uso feito com as suas credenciais. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• O login por biometria (Face ID, Touch ID ou equivalente) é opcional e é verificado pelo sistema do seu aparelho; a Beyond Aero não recebe seus dados biométricos.
• A quantidade de aparelhos conectados à mesma conta pode ser limitada conforme o Plano e os add-ons ativos.
• Podemos enviar comunicações de serviço: avisos de ciclo de dados, segurança, cobrança e mudanças nestes Termos. Elas fazem parte do Serviço enquanto a conta existir. Comunicações de marketing podem ser recusadas a qualquer momento.

Não respondemos por perdas decorrentes do descumprimento destas regras de guarda da conta.

04Planos, assinaturas e pagamentos

• Básico: gratuito, com as funcionalidades essenciais indicadas na Plataforma. No Básico a interface é exibida em português; os demais idiomas fazem parte do PRO.
• PRO: assinatura paga, mensal ou anual, que libera as funcionalidades avançadas. O que o PRO inclui é descrito na Plataforma no momento da contratação.
• Add-ons: assinaturas pagas, mensais ou anuais, que acrescentam recursos ao PRO, como dados e cartas da Argentina, do Chile, do Paraguai e do Uruguai, a visão sintética 3D (SVS) ou um dispositivo extra na conta. As regras próprias dos add-ons estão logo abaixo.
• Empresa: acesso concedido por uma organização parceira aos seus membros. Se o vínculo com a organização terminar, o acesso concedido por ela também pode terminar.

Add-ons

• Cada add-on é uma assinatura independente do PRO, com preço, ciclo de cobrança e data de renovação próprios, informados na Plataforma. A data de renovação de cada assinatura aparece na própria Plataforma.
• Todo add-on exige o PRO ativo. Sem o PRO (por cancelamento, falta de pagamento ou fim de uma concessão), nenhum add-on funciona, mesmo que ainda esteja dentro do período pago.
• O fim do PRO não cancela os add-ons na loja. A App Store e o Google Play só permitem que você mesmo cancele as suas assinaturas. Para não continuar sendo cobrado, cancele cada add-on na loja em que foi contratado. A Plataforma avisa quando houver add-on ativo sem o PRO; reembolsos de valores cobrados nesse período seguem a política da loja.
• Dados de outros países: quando o add-on de dados e cartas da Argentina, do Chile, do Paraguai e do Uruguai termina, os dados desses países baixados no aparelho são removidos. Se assinar de novo, será preciso baixá-los outra vez.
• Dispositivo extra: acrescenta um aparelho ao limite da conta enquanto estiver ativo. Ao terminar, aparelhos acima do limite podem ser desconectados, e você escolhe quais em Meus Dispositivos.

Pagamento, renovação e cancelamento

• Assinaturas feitas pelo app são cobradas e gerenciadas pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), conforme as regras dessas lojas. Não recebemos os dados do seu cartão.
• Cada assinatura (o PRO e cada add-on) renova automaticamente ao fim do próprio ciclo, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência, nas configurações da loja ou da conta em que foi contratada. Excluir o app ou a conta do Beyond EFB não cancela uma assinatura feita pela loja.
• Reembolsos de compras feitas pelas lojas seguem as políticas da Apple e do Google. Nas contratações feitas diretamente conosco, você pode desistir em até 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Podemos oferecer períodos de teste, descontos e condições especiais (por exemplo, para alunos de escolas parceiras), com duração e regras informadas na própria oferta. Ao fim de um teste gratuito a cobrança começa automaticamente, salvo cancelamento antes.
• Preços podem ser reajustados. O novo valor vale a partir da renovação seguinte e será comunicado com antecedência.
• Para manter o acesso pago sem conexão, o app precisa validar as assinaturas pela internet periodicamente: sem conexão, o acesso pago continua por até 2 (dois) dias desde a última validação. Por segurança operacional, uma redução de acesso (fim do PRO ou de um add-on) passa a valer na próxima abertura do app, e não no meio do uso. Sem a renovação, a conta volta às funcionalidades do Básico.

Assinatura vinculada à conta

• A assinatura fica vinculada à conta do Beyond EFB em uso no momento da compra, e não ao e-mail nem à conta da loja (Apple ID ou conta Google) usada para pagar. Ela vale em qualquer aparelho conectado a essa conta, inclusive de outro sistema (por exemplo, assinada no iPhone e usada no Android), dentro do limite de aparelhos do Plano.
• Enquanto estiver ativa, a assinatura não passa para outra conta do Beyond EFB por meio de nova compra ou de Restaurar compras, mesmo usando a mesma conta da loja. Depois que ela termina (por exemplo, por não ter sido renovada), a mesma conta da loja pode assinar normalmente em outra conta do Beyond EFB.
• Para trocar o e-mail de acesso ou levar uma assinatura ativa para outra conta do Beyond EFB, solicite pelo Atendimento.

05Uso do EFB e segurança operacional

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma como ferramenta de planejamento de rotas e acompanhamento de voo, ou seja, um Electronic Flight Bag (EFB), de acordo com estes Termos.

Enquadramento regulatório

A Instrução Suplementar nº 91-002 da ANAC (revisão D, de 28/06/2019, ou a que vier a substituí-la) trata do uso de EFB. A Plataforma se enquadra como aplicativo Tipo B, para uso em dispositivos portáteis comerciais (Classe 1 e 2) e em operações regidas pelo RBAC 91, sem necessidade de aprovação específica da ANAC para ser disponibilizada. A mesma norma estabelece que:

• o operador e o piloto em comando respondem solidariamente pelo uso de informações aeronáuticas em formato digital a bordo;
• o EFB não deve substituir sistema ou equipamento requerido pelo RBAC 91;
• o operador deve assegurar que as informações utilizadas são válidas e atualizadas;
• deve haver a bordo um meio alternativo (backup) de acesso às informações do EFB: material impresso ou outro EFB.

Ao usar a Plataforma, você também concorda que

• Manter os dados atualizados é sua responsabilidade: baixe e atualize as bases offline (cartas, dados aeronáuticos, relevo, obstáculos e meteorologia) antes do voo e confira a validade do ciclo AIRAC. Sem atualização, o app pode exibir informação vencida.
• Cálculos são estimativas: rota, navlog, consumo, peso e balanceamento, performance, vento e tempos dependem dos dados informados e de modelos. Confira com o manual da aeronave (AFM/POH) e com as fontes oficiais.
• Relevo, visão sintética (SVS), alertas de terreno e obstáculos servem à consciência situacional. Não os use para navegação primária nem para garantir separação de terreno ou de obstáculos.
• A posição GPS depende do aparelho, do sinal e do sistema operacional, e pode falhar, atrasar ou perder precisão.
• Previsões e dados meteorológicos vêm de modelos e observações de terceiros e podem divergir das condições reais.
• No modo simulador, os dados recebidos de simuladores de voo servem a treino e entretenimento e não devem ser usados em voo real.

Cada país tem sua autoridade aeronáutica: no Brasil, a ANAC e o DECEA. Em qualquer país de operação, consulte os meios oficiais de informação aeronáutica antes de voar. Na máxima extensão permitida pela lei, a Beyond Aero não responde por decisões operacionais nem por ocorrências, como incidentes ou acidentes, em operações em que a Plataforma estava sendo usada.

06Informações de terceiros e fontes oficiais

A Plataforma exibe informações de fontes oficiais e de terceiros, como DECEA/AISWEB, REDEMET, autoridades aeronáuticas de outros países, provedores de dados aeronáuticos e meteorológicos (por exemplo, a NOAA) e modelos digitais de elevação. Essas informações são apresentadas como recebidas: não as conferimos, e a exatidão, a integridade e a disponibilidade delas são responsabilidade de quem as fornece.

Trabalhamos para manter a Plataforma funcionando e com os dados mais recentes disponíveis, mas não garantimos que estejam sempre completos, corretos ou atualizados. Em caso de divergência, prevalece a fonte oficial.

Atribuição de dados abertos

Ocorrências aeronáuticas: CENIPA, dados abertos sob a Open Database License (ODbL), disponíveis em dedalo.sti.fab.mil.br/dadosabertos

07Intermediação de serviços aeronáuticos

Pela Plataforma você pode pedir cotações, agendar serviços e solicitar abastecimento com Parceiros e Revendas. Nesses casos, a Beyond Aero atua apenas como intermediária: buscamos o serviço ou a informação solicitada, apresentamos o resultado e repassamos ao Parceiro os dados necessários ao atendimento, como contato e dados da aeronave. O contrato do serviço é firmado diretamente entre você e o Parceiro, que responde pela execução.

• Preços, disponibilidade e demais informações dos Parceiros são fornecidos e mantidos por eles. Não garantimos que estejam completos ou atualizados.
• Horários exibidos e solicitados no agendamento estão na hora local do aeródromo ou do prestador.
• A Revenda organiza a rota do caminhão considerando o horário informado, mas pode ajustá-la: o horário de chegada informado não garante o horário do abastecimento.
• Em pedidos para atendimento imediato, o tempo de resposta depende do Parceiro. Faremos o possível para que o pedido chegue rápido, mas não respondemos por atrasos.
• Podemos suspender Parceiros que não atendam a padrões de qualidade e seriedade. A presença de um Parceiro na Plataforma não é recomendação nem endosso.
• Avaliações sobre Parceiros expressam a opinião de quem as escreveu, não a da Beyond Aero. Podemos apurar fatos negativos relatados, como parte da melhoria contínua dos Parceiros.

Parceiros podem pagar à Beyond Aero licença mensal e/ou comissão sobre os serviços consumidos, nas condições do contrato firmado com cada um, ao qual estes Termos se aplicam. Podemos conceder isenções ou descontos a nosso critério.

08Programas e integrações de parceiros

A Plataforma pode integrar programas e serviços de parceiros (como o BR Aviation e o BR Aviation Club, da Vibra Energia S.A.) e indicar o executivo de vendas responsável pela sua aeronave. Pontos, prêmios, preços e condições desses programas seguem as regras do próprio parceiro. A Beyond Aero exibe essas informações como recebidas e não responde pela operação dos programas.

09Relatos, avaliações e outros conteúdos

Você pode publicar relatos sobre aeródromos, avaliações e outros conteúdos que ficam visíveis para outros usuários. Esses conteúdos são de responsabilidade exclusiva de quem os publica.

• Publique apenas informação verdadeira e relevante para a operação aérea. São proibidos conteúdos ofensivos, discriminatórios, ilegais, publicitários ou que violem direitos de terceiros.
• Podemos revisar e corrigir a escrita, ocultar ou remover conteúdos e restringir quem descumprir estas regras. Não temos como garantir que um relato é verdadeiro: outros usuários podem confirmá-lo ou sinalizá-lo, e essa indicação também é de responsabilidade deles.
• Ao publicar, você nos concede licença gratuita e não exclusiva para exibir, armazenar, adaptar e distribuir o conteúdo na Plataforma enquanto ele estiver publicado.
• Seus dados de planejamento (rotas, voos salvos, diário de bordo e camadas) são seus e não são publicados.

10Simulador de tarifas

Podemos oferecer a simulação de tarifas aeroportuárias e de navegação aérea, como as do DECEA. Os valores e a lógica de cálculo vêm das fontes oficiais e são atualizados periodicamente, mas a simulação é apenas uma referência e não é informação oficial. Consulte sempre o tarifário do órgão ou da empresa responsável.

11Versões beta e acesso antecipado

Podemos liberar versões "Beta" ou de "Acesso Antecipado" para um grupo de usuários, para testar novas funcionalidades. Essas versões não são estáveis e podem conter erros que afetam o funcionamento. Mantemos canais para você reportar problemas, mas só participe se entender e aceitar essas características.

12Acesso sem cadastro

Podemos permitir o acesso a parte da Plataforma sem cadastro, com funcionalidades limitadas. Esse uso também está sujeito a estes Termos e à Política de Privacidade, no que couber.

13O que não é permitido

• copiar, vender, revender, redistribuir ou explorar comercialmente a Plataforma, seus dados ou conteúdos, ou criar produtos a partir deles, salvo pelas APIs que disponibilizarmos, nos termos delas;
• extrair dados de forma automatizada (scraping, robôs) ou monitorar a Plataforma para fins comerciais ou competitivos;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar acessar o código-fonte, os servidores ou dados de outros usuários;
• burlar limites de Plano ou de aparelhos, compartilhar a conta ou revender acesso;
• interferir no funcionamento da Plataforma, enviar código malicioso ou sobrecarregar os sistemas;
• usar a Plataforma para fins ilegais ou que coloquem em risco a segurança de voo.

Quem descumprir estas regras responde legalmente e pelos danos causados, sem prejuízo da suspensão ou do encerramento da conta.

14Propriedade intelectual

A Plataforma, o software, o design, as marcas, os logotipos e os conteúdos produzidos pela Beyond Aero são protegidos por direitos autorais, de marca e de propriedade industrial, e pertencem à Beyond Aero ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos e não autorizam o uso do nome ou das marcas da Beyond Aero.

15Disponibilidade e mudanças no Serviço

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível, mas ela pode ficar fora do ar por manutenção, atualização, falhas de terceiros (lojas, provedores de nuvem e de dados, operadoras) ou outros motivos. Podemos incluir, alterar ou remover funcionalidades; mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou serão avisadas com antecedência razoável.

16Atendimento ao usuário

Você pode abrir chamados pela própria Plataforma (em Configurações, opção Atendimento), escolhendo o assunto (dúvida, sugestão, erro ou outro), e acompanhar por lá as respostas da nossa equipe. Também atendemos pelos canais indicados em Contato.

• Usuários do Plano PRO têm atendimento preferencial: seus chamados têm prioridade na fila.
• Tanto o atendimento normal quanto o preferencial são prestados conforme a disponibilidade da nossa equipe, sem prazo garantido de resposta ou de solução.
• O atendimento não substitui a consulta às fontes oficiais nem o julgamento do piloto em comando. Não use os chamados para situações de emergência ou que exijam resposta imediata em voo.
• Chamados respondidos pela equipe e sem retorno do usuário por 7 dias podem ser encerrados; se precisar, é só abrir um novo. Podemos limitar a quantidade de chamados abertos em um mesmo período.
• Mensagens ofensivas ou abusivas seguem as regras de conduta destes Termos e podem levar ao encerramento do chamado.
• O conteúdo dos chamados e os dados enviados junto com eles são tratados conforme a Política de Privacidade.

17Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, e sem afastar os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a Beyond Aero não responde por:

• decisões operacionais e pelo uso da Plataforma em solo ou em voo;
• erros, atrasos ou indisponibilidade de informações fornecidas por fontes oficiais, Parceiros ou terceiros;
• serviços prestados por Parceiros e Revendas;
• falhas do aparelho, do GPS, da conexão ou do sistema operacional;
• danos causados por uso em desacordo com estes Termos ou por acesso à sua conta decorrente da guarda inadequada das credenciais.

18Suspensão e encerramento

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio app (opção Excluir conta, no cartão da sua conta) ou pelos nossos canais de contato. Assinaturas feitas pela App Store ou pelo Google Play precisam ser canceladas na própria loja.
• Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos ou a lei, ou que coloquem em risco outros usuários ou a Plataforma. Nesses casos, valores já pagos não são reembolsados, salvo quando a lei exigir.
• O tratamento dos seus dados depois do encerramento segue a Política de Privacidade.

19Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para acompanhar mudanças na Plataforma, nos Serviços ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail antes de entrarem em vigor, e a continuidade do uso depende do aceite da nova versão. A data da versão vigente aparece no topo deste documento.

20Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para resolver eventuais conflitos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direitos.

21Contato

Dúvidas sobre estes Termos: daniel@beyond.aero · telefone +55 (15) 3342-9737 · WhatsApp wa.link/fus2dz.

Endereço: Praça Carlos de Campos, 77, Sala 03, Centro, Sorocaba/SP, CEP 18035-230.